Nesta segunda-feira (21/07) foi realizada uma reunião on-line entre o Sindicato dos Engenheiros do Paraná (SENGE-PR) e os servidores estatutários do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-PR). Na reunião foram discutidas pautas como: tabela salarial, reposição salarial, progressão de carreira e a ação coletiva que o SENGE-PR ganhou em face ao instituto. Participaram da reunião o presidente do sindicato Leandro Grassmann, a vice-presidente Ágatha Branco e os diretores Tiago Hachmann e Rafael Branco.
Sobre a Decisão
A decisão do desembargador relator João Domingos Kuster Puppi, assinada em 23 de maio de 2025, resolveu dar provimento ao recurso do SENGE-PR, a respeito da questão em discussão que consiste em saber se os servidores públicos substituídos e lotados no IAPAR/EMATER, possuem direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da implementação da progressão por aprovação em estágio probatório, conforme a Lei Estadual 17.451/12 – a partir de 1º de janeiro de 2022.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que uma vez preenchido o requisito previsto em lei (aprovação no estágio probatório), cabível a reforma da sentença, declara o direito dos servidores substituídos de ter implementada a progressão por aprovação no estágio probatório, a partir da data de 1º de janeiro de 2022, considerando todos os direitos que fazem jus, tais como: férias, adicional de 1/3, décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço, licença prêmio, adicional noturno e horas extras.
